APIFISCO e FONAFATI avançam na luta por devida estruturação e efetivo funcionamento dos Fiscos municipais piauienses, e MPC-PI e TCE-PI começam a trabalhar medida nesse sentido.
Procurador-Geral do MPC-PI apresenta proposta de instrução normativa direcionada às Administrações Públicas locais e Conselheiros do TCE-PI acolhem a iniciativa, e a proposta será analisada e deliberada.
Estruturar os Fiscos municipais é cumprir a Constituição Federal, a LRF e toda a legislação relativa à tributação. Garantir um efetivo funcionamento dos Fiscos é assegurar recursos que custeiam os serviços públicos indispensáveis à sociedade. É combater a sonegação e a concorrência desleal.
O Presidente do TCE-PI, ao falar da iniciativa, lembra que não cobrar os impostos é, também, bandeira política demagógica e crime.
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